RHC 238472 - DECISAO

RHC 238472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de lastro probatório mínimo (mensagens, áudios, vídeo, instrumento notarial e rol de testemunhas) capaz de sustentar a denúncia nos termos do art. 41 do CPP, afastando-se a alegada decadência e a atipicidade, e por se tratar de questão que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOSELITA BRITO DE MORAIS; Vítima: DULCIANE BARBOSA DOS SANTOS NUNES; Denunciante/autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Decadência, Crimes Contra a Honra, Ameaça, Stalking, Prova E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Decadência Crimes Contra a Honra +3 more

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Parties

JOSELITA BRITO DE MORAIS

Impetrante/paciente

DULCIANE BARBOSA DOS SANTOS NUNES

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 decadência do direito de queixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de lastro probatório mínimo (mensagens, áudios, vídeo, instrumento notarial e rol de testemunhas) capaz de sustentar a denúncia nos termos do art. 41 do CPP, afastando-se a alegada decadência e a atipicidade, e por se tratar de questão que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.