HC 1072781 - DECISAO

HC 1072781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a ação penal não pode ser trancada prematuramente pois depende da decisão definitiva da ação cível sobre a validade da patente, a qual ainda não transitou em julgado, sendo adequada a suspensão do processo criminal nos termos do art. 92 do CPP; a suspensão provisória da patente na esfera cível é precária e pode ser modificada, de modo que não há justa causa demonstrada de plano para o trancamento.

Parties
Paciente: ANDERSON MATEUS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Querelante: José Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Validade De Patente, Suspensão Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Intelectual Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Validade De Patente Suspensão Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON MATEUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

José Evangelista

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 suspensão da ação penal enquanto pendente decisão cível sobre validade da patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a ação penal não pode ser trancada prematuramente pois depende da decisão definitiva da ação cível sobre a validade da patente, a qual ainda não transitou em julgado, sendo adequada a suspensão do processo criminal nos termos do art. 92 do CPP; a suspensão provisória da patente na esfera cível é precária e pode ser modificada, de modo que não há justa causa demonstrada de plano para o trancamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se