RHC 235647 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a denúncia descreve a conduta de forma compatível com o art. 41 do CPP, existindo elementos indiciários mínimos que justificam o recebimento e a instrução; a alegação de inépcia/atipicidade e as teses defensivas demandam dilação probatória, inviável em habeas corpus na via estreita; e a questão relativa a indeferimento de diligências não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância pela turma deste Tribunal.

Parties
Recorrente: L L DOS S; Corréu: E. C. P.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: G. P. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Dilação Probatória
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Parties

L L DOS S

Recorrente

E. C. P.

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

G. P. M.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória para rejeição liminar da denúncia
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia descreve a conduta de forma compatível com o art. 41 do CPP, existindo elementos indiciários mínimos que justificam o recebimento e a instrução; a alegação de inépcia/atipicidade e as teses defensivas demandam dilação probatória, inviável em habeas corpus na via estreita; e a questão relativa a indeferimento de diligências não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância pela turma deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.