RHC 234376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, as questões relativas à validade do reconhecimento fotográfico e à existência de justa causa exigem dilação probatória própria da instrução criminal (incompatível com o habeas corpus), o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento policial e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos associados à gravidade concreta do duplo homicídio qualificado e à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA; Respondente/titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO DE ANDRADE SILVA BARBOSA

Agravante/paciente

Ministério Público

Respondente/titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (i) admissibilidade do trancamento da ação penal em habeas corpus por alegada inépcia da denúncia, nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa
  2. 2 (ii) legalidade da prisão preventiva e se sua fundamentação seria apenas em gravidade abstrata, impondo revogação ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo, as questões relativas à validade do reconhecimento fotográfico e à existência de justa causa exigem dilação probatória própria da instrução criminal (incompatível com o habeas corpus), o Ministério Público não está vinculado ao indiciamento policial e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos associados à gravidade concreta do duplo homicídio qualificado e à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiv a do agravante e o prosseguimento da ação penal