RHC 219615 - DECISAO

RHC 219615 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da descrição suficiente da conduta típica na denúncia e da existência de indícios de autoria e materialidade; a absolvição na esfera cível decorreu de alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e não afeta a persecução penal por organização criminosa, em razão da independência das esferas e da impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de reexaminar aprofundadamente o conjunto fático‑probatório.

Parties
Impetrante: CAMILA DUTRA BUENO; Impetrante: JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado/ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Organização Criminosa, Improbidade Administrativa, Ne Bis in Idem, Independência Entre Esferas Cível, Administrativa E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Organização Criminosa Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

CAMILA DUTRA BUENO

Impetrante

JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição na ação de improbidade administrativa por alteração legislativa afasta a justa causa para a ação penal
  2. 2 Se a independência entre as esferas cível, administrativa e penal impede o trancamento da ação penal
  3. 3 Se é possível trancar a ação penal sem aprofundamento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da descrição suficiente da conduta típica na denúncia e da existência de indícios de autoria e materialidade; a absolvição na esfera cível decorreu de alteração legislativa (Lei 14.230/2021) e não afeta a persecução penal por organização criminosa, em razão da independência das esferas e da impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de reexaminar aprofundadamente o conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado/ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se