RHC 235822 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: OSWALDO ARANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Instrução Processual, Revolvimento Fático Probatório, Atipicidade, Abolitio Criminis, Lei N. 8.666/1993, Lei 14.133/2021, Art. 337 E Do Código Penal
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Parties

OSWALDO ARANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Alegação de abolitio criminis e atipicidade em razão da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.