RHC 234210 - ACORDAO

RHC 234210 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos (transporte de drogas, atos compatíveis com mercancia, tentativa de evasão e apreensões no veículo da agravante) que constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; a menção a investigação sobre associação é contextual e não amplia a imputação; alegações de negativa de autoria requerem exame fático-probatório em instrução, não sendo caso de trancamento por habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNA CALLAND CERQUEIRA RIZIERI; Corréu: HENRIQUE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Justa Causa, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Habeas Corpus Justa Causa Negativa De Autoria

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Parties

BRUNA CALLAND CERQUEIRA RIZIERI

Agravante

HENRIQUE

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta da agravante
  2. 2 se referência a elementos investigativos sobre associação, cujo tipo penal foi arquivado, pode servir como suporte de justa causa sem violar a correlação da imputação
  3. 3 se a negativa de autoria por assunção de propriedade do corréu afasta indícios de autoria aptos a impedir o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos (transporte de drogas, atos compatíveis com mercancia, tentativa de evasão e apreensões no veículo da agravante) que constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; a menção a investigação sobre associação é contextual e não amplia a imputação; alegações de negativa de autoria requerem exame fático-probatório em instrução, não sendo caso de trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ação penal em curso contra a agravante