RHC 238319 - DECISAO

RHC 238319 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente para essa fase; as matérias suscitadas pela defesa (imprescindibilidade dos documentos, natureza dos expedientes, dolo, prazo e obtenção posterior dos dados) exigem instrução probatória e não podem ser definitivamente apreciadas na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CÉSAR SILVA CARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido improcedente).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 10 Da Lei Nº 7.347/85, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 10 Da Lei Nº 7.347/85 Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO CÉSAR SILVA CARRERA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por não demonstrar imprescindibilidade dos documentos requisitados

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente para essa fase; as matérias suscitadas pela defesa (imprescindibilidade dos documentos, natureza dos expedientes, dolo, prazo e obtenção posterior dos dados) exigem instrução probatória e não podem ser definitivamente apreciadas na via estreita do habeas corpus, de modo que não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa.

Court Disposition

Conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido improcedente).

Orders

  • Conhecimento e, no mérito, improcedência do pedido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.