RHC 142286 - ACORDAO

RHC 142286 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o trancamento da a penal seria prematuro pela via eleita e no se verifica constrangimento ilegal liberdade de locomo, haja vista que a persecu criminal pode legitimar-se no depoimento da vctima, especialmente em delitos praticados no mbito domstico e familiar.

Parties
Agravante: Deusimar Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declara "}
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da A, Depoimento Da V, Amea
Direito Penal Processo Penal Viol Direito Da Mulher Trancamento Da A Depoimento Da V Amea

Case Brief

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Parties

Deusimar Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declara "}

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordin
  2. 2 Trancamento da a
  3. 3 Ilegalidade da persecu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o trancamento da a penal seria prematuro pela via eleita e no se verifica constrangimento ilegal liberdade de locomo, haja vista que a persecu criminal pode legitimar-se no depoimento da vctima, especialmente em delitos praticados no mbito domstico e familiar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a deciso que no conheceu do recurso ordinrio