RHC 142196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve bis in idem: o segundo inquérito foi instaurado para aprofundar ponto não esclarecido no inquérito anterior, e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta exigidas para o trancamento da persecução penal via habeas corpus; a matéria demanda análise aprofundada no curso da persecução penal.

Parties
Agravante: RISKALA MATRAK FILHO; Ministério Público: Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Persecução Penal, Duplicidade De Inquéritos, Bis in Idem, Justa Causa, Inquérito Policial Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Trancamento Da Persecução Penal Duplicidade De Inquéritos Bis in Idem Justa Causa Inquérito Policial Militar

Case Brief

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Parties

RISKALA MATRAK FILHO

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem por duplicidade de inquéritos
  2. 2 cabimento de trancamento da persecução penal por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para instauração de inquérito policial militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve bis in idem: o segundo inquérito foi instaurado para aprofundar ponto não esclarecido no inquérito anterior, e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta exigidas para o trancamento da persecução penal via habeas corpus; a matéria demanda análise aprofundada no curso da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada