RHC 91875 - DECISAO

RHC 91875 - DECISAO

Como a punibilidade da agente foi declarada extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, houve perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão por que o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (perda de objeto).
Legal Topics
Trancamento Da Persecução Penal, Ausência De Justa Causa, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Persecução Penal Ausência De Justa Causa Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Perda De Objeto

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da persecução penal por ausência de justa causa
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal e extinção da punibilidade
  3. 3 perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a punibilidade da agente foi declarada extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, houve perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão por que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (perda de objeto).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.