HC 1026597 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus por reconhecer sua incompetência para conhecer diretamente da matéria diante da ausência de decisão prévia do Tribunal de origem e do risco de supressão de instância, em razão de o impetrante não ter provocado o Tribunal estadual para manifestar-se sobre o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante Paciente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Persecução Penal, Imparcialidade Do Ministério Público, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Necessidade De Decisão Prévia Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA
Impetrante Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 inadmissibilidade por ausência de decisão prévia do Tribunal de origem
- 3 alegada imparcialidade do Ministério Público
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus por reconhecer sua incompetência para conhecer diretamente da matéria diante da ausência de decisão prévia do Tribunal de origem e do risco de supressão de instância, em razão de o impetrante não ter provocado o Tribunal estadual para manifestar-se sobre o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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