HC 661824 - ACORDAO

HC 661824 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos e condutas que, em tese, configurariam o crime previsto no art. 333 do Código Penal; existe lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, ausência de justa causa ou inexistência de autoria/materialidade, não se justificou o trancamento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante (paciente): HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA QUIROGA; Denunciado: IVAN BARBOSA ARAÚJO; Denunciado: ANDRE FURTADO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Persecução Penal, Corrupção Ativa, Inépcie Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Autoria, Art. 41 Do CPP, Lastro Probatório Mínimo
Penal Processo Penal Trancamento Da Persecução Penal Corrupção Ativa Inépcie Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Autoria +2 more

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Parties

HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA QUIROGA

Agravante (paciente)

IVAN BARBOSA ARAÚJO

Denunciado

ANDRE FURTADO MARTINS FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Atipicidade do fato

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos e condutas que, em tese, configurariam o crime previsto no art. 333 do Código Penal; existe lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, ausência de justa causa ou inexistência de autoria/materialidade, não se justificou o trancamento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental