RHC 232183 - DECISAO

RHC 232183 - DECISAO

Havendo no acórdão elementos informativos concretos que apontam, ao menos, lastro mínimo de autoria e materialidade (alterações contratuais, declarações em chamamento público e registros telemáticos), e considerando a excepcionalidade do habeas corpus para dilação probatória ou apreciação aprofundada de fatos, impõe-se negar o trancamento do inquérito e permitir a atuação do Ministério Público para formar sua opinião.

Parties
Paciente: CRISTIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás - acórdão no HC 5870882-47.2025.8.09.0168
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Persecução Penal, Ausência De Justa Causa, Inquérito Policial, Autoria E Materialidade, Independência Entre Instância Administrativa E Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal Ausência De Justa Causa Inquérito Policial Autoria E Materialidade Independência Entre Instância Administrativa E Penal

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás - acórdão no HC 5870882-47.2025.8.09.0168

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  2. 2 existência de elementos mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 efeito de decisões do Tribunal de Contas sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão elementos informativos concretos que apontam, ao menos, lastro mínimo de autoria e materialidade (alterações contratuais, declarações em chamamento público e registros telemáticos), e considerando a excepcionalidade do habeas corpus para dilação probatória ou apreciação aprofundada de fatos, impõe-se negar o trancamento do inquérito e permitir a atuação do Ministério Público para formar sua opinião.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.