RHC 137773 - DECISAO

RHC 137773 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido em parte por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, quanto aos demais pontos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, ante a presença de indícios mínimos, a competência reconhecida da Justiça Federal e a independência das esferas processuais que impede o reconhecimento automático de nulidade ou bis in idem em razão de decisões em outras instâncias.

Parties
Recorrente: OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO; Recorrente: NEWTON LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: em parte negado seguimento e, em parte, não admitido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Conexão E Prevenção, Justa Causa, Delação Premiada, Competência Jurisdicional, Nulidade De Atos Investigatórios, Bis in Idem, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Penal Processual Penal Constitucional Eleitoral Administrativo Trancamento De Ação Penal Conexão E Prevenção Justa Causa +5 more

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Parties

OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO

Recorrente

NEWTON LIMA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral para crimes conexos
  2. 2 possibilidade de nulidade absoluta dos atos investigatórios por incompetência federal
  3. 3 existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido em parte por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, quanto aos demais pontos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, ante a presença de indícios mínimos, a competência reconhecida da Justiça Federal e a independência das esferas processuais que impede o reconhecimento automático de nulidade ou bis in idem em razão de decisões em outras instâncias.

Court Disposition

Recurso extraordinário: em parte negado seguimento e, em parte, não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais fundamentos