HC 651703 - ACORDAO

HC 651703 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pela normativa processual aplicável; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: Benedito Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Querelante: Walter Tenan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Competência Entre Justiça Eleitoral E Justiça Comum, Queixa Crime, Impugnação Específica Em Agravo Regimental (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Entre Justiça Eleitoral E Justiça Comum Queixa Crime Impugnação Específica Em Agravo Regimental (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Benedito Silva Junior

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Walter Tenan

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum
  2. 2 Possibilidade e requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pela normativa processual aplicável; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 137/141.