RHC 149562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a garantia do crédito tributário por meio de penhora em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito segundo o art. 151 do CTN e a jurisprudência do STJ, de modo que permanece a justa causa para a persecução penal; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não cabia diante dos elementos indiciários existentes.

Parties
Paciente: VILBER STEIN; Paciente: MANOEL DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Na Execução Fiscal, Extinção Da Punibilidade, Justa Causa/indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Execução Fiscal Trancamento De Ação Penal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Na Execução Fiscal Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

VILBER STEIN

Paciente

MANOEL DA CRUZ NETO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do crédito tributário oferecida em execução fiscal (penhora de bens imóveis) suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II, do CTN e, por isso, impede ou extingue a persecução penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da garantia prestada na execução fiscal
  3. 3 Se há ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade para sustentar a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a garantia do crédito tributário por meio de penhora em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito segundo o art. 151 do CTN e a jurisprudência do STJ, de modo que permanece a justa causa para a persecução penal; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não cabia diante dos elementos indiciários existentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.