AREsp 1879199 - DECISAO

AREsp 1879199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do tribunal de origem que constatou ausência de justa causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode inverter o julgado nesta instância especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Interceptações Telefônicas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Trancamento De Ação Penal Justa Causa Interceptações Telefônicas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas declarada pelo STF e inadmissibilidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do tribunal de origem que constatou ausência de justa causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode inverter o julgado nesta instância especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Não conheça do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ