RHC 134159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria quanto ao crime do art. 313-A do CP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e indevida quando a matéria exige dilação probatória; e a decisão de primeiro grau que indeferiu a absolvição sumária foi suficientemente motivada.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO GUILHERME CAVALLEIRO DE MACEDO; Recorrente/paciente: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES; Órgão Acusador/impugnado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Absolvição Sumária, Justa Causa, Crime Previsto No Art. 313 a Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Absolvição Sumária Justa Causa +1 more

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Parties

PAULO GUILHERME CAVALLEIRO DE MACEDO

Recorrente/paciente

RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é manifestamente inepta por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando prova da materialidade e indícios mínimos de autoria quanto ao crime do art. 313-A do CP; o trancamento da ação penal é medida excepcional e indevida quando a matéria exige dilação probatória; e a decisão de primeiro grau que indeferiu a absolvição sumária foi suficientemente motivada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.