RHC 139717 - DECISAO

RHC 139717 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da superveniência de acórdão colegiado do Tribunal de origem que confirmou a decisão de pronúncia e transitou em julgado, substituindo o título impugnado e eliminando o interesse na presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ISMAEL DAMACENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Justa Causa, Preclusão Por Superveniência De Acórdão Colegiado, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Pronúncia Justa Causa Preclusão Por Superveniência De Acórdão Colegiado Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DAMACENO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 prescindibilidade de prova robusta na fase de admissibilidade
  3. 3 juízo de certeza não exigido para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da superveniência de acórdão colegiado do Tribunal de origem que confirmou a decisão de pronúncia e transitou em julgado, substituindo o título impugnado e eliminando o interesse na presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a matéria.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.