RHC 143481 - DECISAO

RHC 143481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de tese já decidida em habeas corpus substitutivo, aliada à inadequação do habeas corpus para análise de questões de mérito relacionadas à ilicitude das provas, devendo tais matérias ser apreciadas no processo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPE BERNARDES DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade Das Provas Investigatórias, Custódia Cautelar, Litigância De Matéria Reiterada, Impetração Simultânea De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade Das Provas Investigatórias Custódia Cautelar Litigância De Matéria Reiterada Impetração Simultânea De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FILIPE BERNARDES DE MELO GOMES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas produzidas na fase investigatória
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de tese já decidida em habeas corpus substitutivo, aliada à inadequação do habeas corpus para análise de questões de mérito relacionadas à ilicitude das provas, devendo tais matérias ser apreciadas no processo de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Indeferido o pleito liminar.