RHC 139533 - DECISAO

RHC 139533 - DECISAO

A denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia, em juízo sumário, indícios mínimos de materialidade e autoria; assim, não se configurou, de plano, hipótese de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou falta de indícios que autorizassem o trancamento da ação penal por habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: MACIEL FERREIRA LENEIRO; Vítima (empresa): SÉRGIO JAPÃO ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Art. 41 Do CPP, Art. 180, § 1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Denunciante

MACIEL FERREIRA LENEIRO

Corréu

SÉRGIO JAPÃO ALIMENTOS

Vítima (empresa)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

A denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia, em juízo sumário, indícios mínimos de materialidade e autoria; assim, não se configurou, de plano, hipótese de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou falta de indícios que autorizassem o trancamento da ação penal por habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.