HC 674150 - DECISAO

HC 674150 - DECISAO

O despacho final fundamenta-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de prequestionamento/exaurimento da instância estadual sobre as teses ora ventiladas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise perfunctória dos autos indicou existência de indícios mínimos que justificam a continuidade da ação penal, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: JORGE GUILHERME DE SOUZA FERREIRA SCORALICK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, RI/STJ)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Emendatio Libelli, Exaurimento De Instância
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Parties

JORGE GUILHERME DE SOUZA FERREIRA SCORALICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 ausência de justa causa/trancamento da ação penal
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O despacho final fundamenta-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de prequestionamento/exaurimento da instância estadual sobre as teses ora ventiladas, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise perfunctória dos autos indicou existência de indícios mínimos que justificam a continuidade da ação penal, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, RI/STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se