RHC 140669 - DECISAO

RHC 140669 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz referências temporais e circunstanciais suficientes para permitir o exercício da ampla defesa; as alegações de inépcia, ausência de justa causa, atipicidade e exaurimento do peculato dependem de análise fático-probatória na instrução, não sendo passíveis de decisão de trancamento na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Fraude À Licitação, Peculato, Associação Criminosa, Frustração De Direito Trabalhista
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Fraude À Licitação +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por imprecisão temporal e falta de descrição das condutas
  2. 2 Se há ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se o crime de peculato estaria exaurido pela fraude à licitação

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e traz referências temporais e circunstanciais suficientes para permitir o exercício da ampla defesa; as alegações de inépcia, ausência de justa causa, atipicidade e exaurimento do peculato dependem de análise fático-probatória na instrução, não sendo passíveis de decisão de trancamento na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se