RHC 146677 - DECISAO

RHC 146677 - DECISAO

A denúncia descreve com clareza a conduta imputada (desconto da taxa sindical da folha e não repasse), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo; reconhecer a ausência de justa causa exigiria aprofundado reexame probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual o trancamento é indevido e o recurso foi negado.

Parties
Paciente / Recorrente: José Luiz Freitas de Castro; Corréu: Alfredo Flávio Gazzolla; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (tronco Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Apropriação Indébita, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
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Parties

José Luiz Freitas de Castro

Paciente / Recorrente

Alfredo Flávio Gazzolla

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (tronco Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não individualizar a conduta do recorrente
  2. 2 se há justa causa (lastro probatório mínimo) para prosseguir a ação penal
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia descreve com clareza a conduta imputada (desconto da taxa sindical da folha e não repasse), preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo; reconhecer a ausência de justa causa exigiria aprofundado reexame probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus, razão pela qual o trancamento é indevido e o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus