RHC 151628 - DECISAO

RHC 151628 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteracão de pedido já decidida (HC 680.961/BA), e porque a denúncia apresenta indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não sendo caso de trancamento da ação penal sem prévia instrução criminal.

Parties
Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Operação Belvedere, Liminar
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Operação Belvedere Liminar

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Dever de exaurir a instrução criminal antes de aferir tipicidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteracão de pedido já decidida (HC 680.961/BA), e porque a denúncia apresenta indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não sendo caso de trancamento da ação penal sem prévia instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • As alegações não serão conhecidas por serem mera reiteração de pedido.