HC 685696 - DECISAO

HC 685696 - DECISAO

Havendo narrativa articulada e lastro probatório mínimo (declaração da ofendida informada por seus filhos e constatação de roupas danificadas) e diante da natureza formal do crime de ameaça, que se consuma com a intimidação conhecida pela vítima inclusive por terceiros, não se verifica hipótese de manifesta ilegalidade, atipicidade ou causa extintiva que autorize o trancamento sumário da ação penal via habeas corpus; assim, é prematuro encerrar a ação penal, devendo as alegações ser examinadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: DANIEL GUIMARÃES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Habeas Corpus, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Trancamento De Ação Penal Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Habeas Corpus Justa Causa Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL GUIMARÃES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa/lastro probatório mínimo para prosseguimento da ação penal
  3. 3 tipicidade do crime de ameaça quando a vítima toma conhecimento por terceiros

Ratio Decidendi

Havendo narrativa articulada e lastro probatório mínimo (declaração da ofendida informada por seus filhos e constatação de roupas danificadas) e diante da natureza formal do crime de ameaça, que se consuma com a intimidação conhecida pela vítima inclusive por terceiros, não se verifica hipótese de manifesta ilegalidade, atipicidade ou causa extintiva que autorize o trancamento sumário da ação penal via habeas corpus; assim, é prematuro encerrar a ação penal, devendo as alegações ser examinadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se