AREsp 1731793 - DECISAO

AREsp 1731793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de premissas fático-probatórias reputadas incontroversas pelas instâncias ordinárias, obstáculo previsto na Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a manutenção do entendimento que aplicou a Súmula Vinculante n. 24 e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula Vinculante N. 24, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Operação Broca
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Súmula Vinculante N. 24 Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Operação Broca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de premissas fático-probatórias reputadas incontroversas pelas instâncias ordinárias, obstáculo previsto na Súmula n. 7 do STJ, sendo correta a manutenção do entendimento que aplicou a Súmula Vinculante n. 24 e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.