HC 682307 - DECISAO

HC 682307 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida no RHC n. 134.855/MG, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível nesta via o reexame de matéria fático-probatória que não foi apreciada na origem.

Parties
Paciente: EDVALDO ÂNGELO FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Da Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Non Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prova Da Materialidade Inépcia Da Denúncia Non Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EDVALDO ÂNGELO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) por ausência de laudo toxicológico
  2. 2 inépcia da denúncia quanto aos arts. 36 e 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida no RHC n. 134.855/MG, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, incidindo o art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível nesta via o reexame de matéria fático-probatória que não foi apreciada na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.