RHC 151337 - DECISAO

RHC 151337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém, em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de 163g de cocaína, munições, material de tráfico e elementos de corroboração), não se demonstrando as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro por habeas corpus, cuja utilização seria inadequada por admitir dilação probatória.

Parties
Recorrente: CARLOS ENRIQUE SOUZA DA GLORIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0018481.74.2021.8.19.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Justa Causa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Posse De Munições, Jurisprudência Sobre Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Justa Causa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ENRIQUE SOUZA DA GLORIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0018481.74.2021.8.19.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inadequação da denúncia e cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém, em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (apreensão de 163g de cocaína, munições, material de tráfico e elementos de corroboração), não se demonstrando as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro por habeas corpus, cuja utilização seria inadequada por admitir dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.