HC 690644 - DECISAO

HC 690644 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GUIMARAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

PAULO ROBERTO GUIMARAES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.