RHC 149040 - DECISAO

RHC 149040 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa ao suposto uso de interceptação telefônica irregular e ao trancamento da ação penal não foi examinada pela instância a quo de forma passível de reexame direto pelo STJ sem sofrer supressão de instância; ademais, o pedido de prisão domiciliar não demonstrou nos autos debilidade extrema decorrente da enfermidade (Síndrome de Sjögren), exigida pelo art. 318 do CPP, e deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau que conhece da execução da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
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Parties

FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por interceptação telefônica realizada em desacordo com art. 4º, § 2º da Lei nº 9.296/96
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal com base em prova tida por ilícita
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por enfermidade grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa ao suposto uso de interceptação telefônica irregular e ao trancamento da ação penal não foi examinada pela instância a quo de forma passível de reexame direto pelo STJ sem sofrer supressão de instância; ademais, o pedido de prisão domiciliar não demonstrou nos autos debilidade extrema decorrente da enfermidade (Síndrome de Sjögren), exigida pelo art. 318 do CPP, e deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau que conhece da execução da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.