HC 686219 - DECISAO

HC 686219 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.