HC 636188 - DECISAO

HC 636188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações; a alegação de decadência não se comprovou pois o prazo de seis meses não havia transcorrido e o termo de desinteresse referia-se a outro suspeito; não houve prejuízo concreto quanto ao direito de permanecer em silêncio; e o pedido de revogação da preventiva tornou-se prejudicado em razão de expedição de alvará de soltura já cumprido.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL GONÇALVES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Decadência Da Representação, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação No Curso Do Processo
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Parties

VITOR EMANUEL GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento das investigações e trancamento do inquérito/ação penal
  2. 2 decadência da representação para o crime de estelionato
  3. 3 configuração do crime de coação no curso do processo (art. 344 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações; a alegação de decadência não se comprovou pois o prazo de seis meses não havia transcorrido e o termo de desinteresse referia-se a outro suspeito; não houve prejuízo concreto quanto ao direito de permanecer em silêncio; e o pedido de revogação da preventiva tornou-se prejudicado em razão de expedição de alvará de soltura já cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.