RHC 132900 - ACORDAO

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A denúncia foi considerada inepta porque imputou responsabilidade penal aos recorrentes apenas em razão de seus cargos (diretor e diretor-presidente) na empresa, sem descrever qualquer conduta ou a competência funcional que os vinculasse minimamente ao delito; tal formulação configura responsabilidade penal objetiva, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal contra os recorrentes, sem prejuízo de nova denúncia que atenda aos requisitos legais.

Parties
Agravante: AMOS GENISH; Agravante: DAVID MELCON SANCHEZ FRIERA; Órgão Acusador: Ministério Público; Pessoa Jurídica Relacionada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido: reconhecida a inépcia da denúncia de fls. 26/29 e trancada a ação penal proposta contra os recorrentes (possibilidade de nova denúncia desde que atendidos os requisitos do art. 41 do CPP).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal Objetiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Individualização Da Conduta, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal Objetiva Crime Contra a Ordem Tributária Individualização Da Conduta +2 more

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Parties

AMOS GENISH

Agravante

DAVID MELCON SANCHEZ FRIERA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Pessoa Jurídica Relacionada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por imputar responsabilidade apenas pela condição do acusado na empresa
  2. 2 Se a imputação baseada apenas em cargos configura responsabilidade penal objetiva
  3. 3 Se cabe trancar a ação penal por meio de habeas corpus na hipótese

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada inepta porque imputou responsabilidade penal aos recorrentes apenas em razão de seus cargos (diretor e diretor-presidente) na empresa, sem descrever qualquer conduta ou a competência funcional que os vinculasse minimamente ao delito; tal formulação configura responsabilidade penal objetiva, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal contra os recorrentes, sem prejuízo de nova denúncia que atenda aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental provido: reconhecida a inépcia da denúncia de fls. 26/29 e trancada a ação penal proposta contra os recorrentes (possibilidade de nova denúncia desde que atendidos os requisitos do art. 41 do CPP).

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia de fls. 26/29
  • Trancar a ação penal proposta contra os recorrentes