RHC 151927 - DECISAO

RHC 151927 - DECISAO

O recurso não foi provido porque as teses de falta de justa causa e atipicidade demandam dilação probatória e não foram examinadas pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer do pedido importaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e a liberdade provisória já havia sido concedida, tornando improcedentes os pedidos do impetrante.

Parties
Impetrante: CRISTIANO LIMA VIANA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Falta De Justa Causa Supressão De Instância Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO LIMA VIANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de materialidade
  3. 3 supressão de instância por ausência de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque as teses de falta de justa causa e atipicidade demandam dilação probatória e não foram examinadas pelo juízo de primeiro grau, de modo que conhecer do pedido importaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e a liberdade provisória já havia sido concedida, tornando improcedentes os pedidos do impetrante.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 271-273)
  • nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus