HC 670847 - DECISAO

HC 670847 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado por haver pretensão idêntica já objeto do HC 692.437/GO, no qual foi concedida liminar para suspender o trâmite da ação penal n. 5223717.55.2021.8.09.0051, devendo o mérito ser analisado na impetração própria.

Parties
Peticionário: ROGERIO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de fls. 173-177.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA MARTINS

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de ilicitude das provas e ausência de materialidade
  3. 3 identidade de pedido em habeas corpus já em trâmite

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por haver pretensão idêntica já objeto do HC 692.437/GO, no qual foi concedida liminar para suspender o trâmite da ação penal n. 5223717.55.2021.8.09.0051, devendo o mérito ser analisado na impetração própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de fls. 173-177.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.