HC 694898 - DECISAO

HC 694898 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na apreciação sumária, não se verifica flagrante ilegalidade nem estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria demanda análise do mérito pelo Tribunal de origem mediante juntada de informações, e o conhecimento do writ neste momento implicaria supressão de instância em afronta à Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: Luiz Fernando Piccirilli; Paciente: Klaudio Coffani Nunes; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Decadência, Procuração/instrumento Procuratório, Súmula 691/stf, Liminar, Nulidade Da Representação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decadência Procuração/instrumento Procuratório Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

Luiz Fernando Piccirilli

Impetrante

Klaudio Coffani Nunes

Paciente

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no instrumento procuratório (art. 44 CPP)
  2. 2 ausência de individualização das condutas imputadas
  3. 3 decadência em ações penais privadas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na apreciação sumária, não se verifica flagrante ilegalidade nem estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria demanda análise do mérito pelo Tribunal de origem mediante juntada de informações, e o conhecimento do writ neste momento implicaria supressão de instância em afronta à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.