RHC 152594 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por ensejar supressão de instância; além disso, a ementa do acórdão de origem analisou apenas a inépcia da denúncia e há limitação probatória no habeas corpus, cabendo ao juízo originário e às instâncias ordinárias a apreciação das demais questões; aplica-se, ainda, o Enunciado 648 da Súmula do STJ quanto à superveniência de sentença condenatória prejudicar pedido de trancamento.

Parties
Impetrante: SILAS DE FREITAS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nulidades Processuais, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Nulidades Processuais Liminar Supressão De Instância

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 ausência de intimação do réu e de seus defensores acerca da sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por ensejar supressão de instância; além disso, a ementa do acórdão de origem analisou apenas a inépcia da denúncia e há limitação probatória no habeas corpus, cabendo ao juízo originário e às instâncias ordinárias a apreciação das demais questões; aplica-se, ainda, o Enunciado 648 da Súmula do STJ quanto à superveniência de sentença condenatória prejudicar pedido de trancamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se