HC 693289 - DECISAO

HC 693289 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da medida.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MANCHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Fiança, Devolução De Armamento, Indefirimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Fiança Devolução De Armamento Indefirimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MANCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedidos de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 restituição do valor pago em fiança
  3. 3 devolução de armamento e documentação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da medida.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.