HC 691332 - DECISAO

HC 691332 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias foram uníssonas em registrar que o paciente franqueou a entrada dos policiais, existindo indícios mínimos de materialidade e autoria, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova; assim, não se demonstrou de plano constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração do consentimento do morador e ônus de sua comprovação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias foram uníssonas em registrar que o paciente franqueou a entrada dos policiais, existindo indícios mínimos de materialidade e autoria, e por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova; assim, não se demonstrou de plano constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.