RHC 123279 - DECISAO

RHC 123279 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória no processo originário (6/7/2020), que comprovou elementos probatórios da conduta delitiva, a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal restou prejudicada, nos termos da orientação pacífica do STJ (AgRg no HC 143.809/SC).

Parties
Paciente: JOSE GILBERTO DO CARMO ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Condenação Criminal, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Condenação Criminal Prova Pericial

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Parties

JOSE GILBERTO DO CARMO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 prejudicialidade da tese com a superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória no processo originário (6/7/2020), que comprovou elementos probatórios da conduta delitiva, a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal restou prejudicada, nos termos da orientação pacífica do STJ (AgRg no HC 143.809/SC).

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.