HC 683510 - DECISAO

HC 683510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal a quo encontrou indícios mínimos de autoria e materialidade e fundamentou a inexistência de ilicitude da busca em razão da situação de flagrante decorrente de crime permanente, o que justifica ingresso sem mandado, sendo inadequado o reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: WILSON RAFAEL ROCHA VILELA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Prova Ilícita, Justa Causa, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Crime Permanente Prova Ilícita +2 more

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Parties

WILSON RAFAEL ROCHA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de flagrante e crime permanente
  3. 3 Possibilidade de trancamento da investigação/ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal a quo encontrou indícios mínimos de autoria e materialidade e fundamentou a inexistência de ilicitude da busca em razão da situação de flagrante decorrente de crime permanente, o que justifica ingresso sem mandado, sendo inadequado o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.