RHC 154703 - DECISAO

RHC 154703 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos que demonstrassem fundada razão para o ingresso no domicílio antes da entrada dos policiais, bem como fragilidade do alegado consentimento dado em situação claramente desfavorável; a denúncia anônima, desacompanhada de investigações preliminares, não supre a justa causa; assim, as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e, por consequência, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: MOACIR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado nem consentimento válido
  2. 2 voluntariedade do consentimento para busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e seus limites para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos que demonstrassem fundada razão para o ingresso no domicílio antes da entrada dos policiais, bem como fragilidade do alegado consentimento dado em situação claramente desfavorável; a denúncia anônima, desacompanhada de investigações preliminares, não supre a justa causa; assim, as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e, por consequência, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do recorrente.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5005591-61.2021.8.24.0167
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo de primeiro grau