RHC 145578 - DECISAO

RHC 145578 - DECISAO

Verificado erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (fundamentação relativa a outro caso), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode compreender as razões do tribunal a quo para a denegação do habeas corpus, razão pela qual, para evitar supressão de instância, devolveu os autos ao tribunal de origem para novo julgamento do HC n.º 4007113-51.2020.8.04.0000.

Parties
Recorrente: LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (recurso Não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do HC
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n.º 4007113-51.2020.8.04.0000.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Erro Material No Acórdão, Nulidade Do Interrogatório, Medidas Cautelares
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Parties

LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ (recurso Não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do HC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de provas da materialidade ou indícios de autoria
  2. 2 Nulidade do interrogatório por suposto indeferimento da leitura da denúncia nos termos do art. 186 do CPP
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de erro material no acórdão de fls. 316/325

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (fundamentação relativa a outro caso), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode compreender as razões do tribunal a quo para a denegação do habeas corpus, razão pela qual, para evitar supressão de instância, devolveu os autos ao tribunal de origem para novo julgamento do HC n.º 4007113-51.2020.8.04.0000.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n.º 4007113-51.2020.8.04.0000.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n.º 4007113-51.2020.8.04.0000
  • Intimem-se