HC 694897 - DECISAO

HC 694897 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; havia elementos indicativos (laudo pericial do juízo, menção a outros agentes na denúncia e decisões anteriores qualificando o grupo) que tornavam a questão apta para exame de mérito na instância de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECI FRANCISCO COSTA; Corréu: Wilbert Jesus Mercês; Corréu: Márcio Domingos Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indeferimento De Liminar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Indeferimento De Liminar Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Paciente

Wilbert Jesus Mercês

Corréu

Márcio Domingos Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 caracterização do crime de organização criminosa e alegação de insuficiência do número mínimo de integrantes (art. 1º, §1º, Lei n. 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; havia elementos indicativos (laudo pericial do juízo, menção a outros agentes na denúncia e decisões anteriores qualificando o grupo) que tornavam a questão apta para exame de mérito na instância de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.