RHC 153865 - DECISAO

RHC 153865 - DECISAO

Havendo, nesta fase de admissibilidade, indícios mínimos de materialidade e autoria — notadamente conversas interceptadas que indicam venda de drogas, perícia sobre entorpecente apreendido com terceiro que se refere à imputação e elementos encontrados na residência (caderno com anotações) — não se verifica a excepcionalidade necessária para o trancamento prematuro da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PRISCILA SARDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Indício Mínimo
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Parties

PRISCILA SARDO PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo, nesta fase de admissibilidade, indícios mínimos de materialidade e autoria — notadamente conversas interceptadas que indicam venda de drogas, perícia sobre entorpecente apreendido com terceiro que se refere à imputação e elementos encontrados na residência (caderno com anotações) — não se verifica a excepcionalidade necessária para o trancamento prematuro da ação penal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.