HC 687928 - DECISAO

HC 687928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por via estreita do habeas corpus; a pretensão de devolução do prazo para interposição de apelação não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; a apelação foi considerada intempestiva com intimação regular; e o pedido de trancamento da ação penal foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: SILAS FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região - Terceira Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Intempestividade De Recurso, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 648 Do STJ, Súmula 523 Do STF
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Parties

SILAS FREITAS FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região - Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (pedido de trancamento)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 intempestividade da apelação e devolução de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por via estreita do habeas corpus; a pretensão de devolução do prazo para interposição de apelação não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; a apelação foi considerada intempestiva com intimação regular; e o pedido de trancamento da ação penal foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.