HC 682307 - ACORDAO

HC 682307 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração reiterava controvérsia já decidida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 134.855/MG, cujo acórdão transitou em julgado, tendo esta Corte entendido que o Tribunal a quo havia apreciado adequadamente a matéria (existência de indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006) e que não é a via do habeas corpus para reexame de provas ou dilação probatória; assim há preclusão e vedação a novo pronunciamento do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante / Paciente: EDVALDO ÂNGELO FERREIRA; Órgão Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Prova Da Materialidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Prova Da Materialidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Reiteração De Pedido Dilação Probatória

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Parties

EDVALDO ÂNGELO FERREIRA

Agravante / Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração constitui reiteração de questão já decidida (preclusão/traslado de instância)
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça quanto à ausência de prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração reiterava controvérsia já decidida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 134.855/MG, cujo acórdão transitou em julgado, tendo esta Corte entendido que o Tribunal a quo havia apreciado adequadamente a matéria (existência de indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006) e que não é a via do habeas corpus para reexame de provas ou dilação probatória; assim há preclusão e vedação a novo pronunciamento do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.