RHC 114407 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir fundamentos que exigem reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita, não estando demonstrada flagrante atipicidade que permita o trancamento da ação penal; ademais, a ação penal encontra‑se conclusa para sentença, cabendo aguardar o pronunciamento do juízo de primeiro grau.
- Parties
- Embargante: Eurides dos Santosao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas, Imunidade De Advogado
Case Brief
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Parties
Eurides dos Santosao
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegação de imunidade de advogado
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
- 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir fundamentos que exigem reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita, não estando demonstrada flagrante atipicidade que permita o trancamento da ação penal; ademais, a ação penal encontra‑se conclusa para sentença, cabendo aguardar o pronunciamento do juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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